OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias exigidas pela legislação tributária ou por apresentação de declarações e demonstrativos com incorreções ou omissões. Texto publicado em 26/2/2013 às 8h25m.
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