INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 4/2/2013 às 8h50m.
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