PORTARIA RFB Nº 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. Texto publicado em 1/2/2013 às 9h35m.
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