INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Texto publicado em 7/1/2013 às 8h30m.
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