PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. APROPRIAÇÃO DIRETA. CRÉDITOS BÁSICOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM. Texto publicado em 13/12/2012 às 8h52m.
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