INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. Texto publicado em 21/11/2012 às 8h33m.
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