PORTARIA PGFN Nº 802, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União. Texto publicado em 12/11/2012 às 9h33m.
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