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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE A DESTINADA A USO PRÓPRIO - Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES de que tratava a Lei nº 9.317/1996 e pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, agroindústria ou produtor rural e pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social. Texto publicado em 19/10/2012 às 9h55m.
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