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ICMS. BEFECÍFICO FISCAL. ABATIMENTO DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado na operação. Texto publicado em 4/10/2012 às 9h26m.
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