ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Texto publicado em 1/10/2012 às 8h13m.
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