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IPI. ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO IPI - Importação. Equiparação a estabelecimento industrial para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias prevista na legislação do IPI. Texto publicado em 11/9/2012 às 9h12m.
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