RESOLUÇÃO CFC Nº 1.403, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências. Texto publicado em 10/8/2012 às 8h51m.

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