PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS. PAGAMENTO UNIFICADO (RET). EMPRESA CONSTRUTORA - Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. Texto publicado em 3/8/2012 às 9h28m.
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