INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.276, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. Texto publicado em 28/6/2012 às 9h16m.
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