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ICMS. CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE, PARA APLICAÇÃO EM SEU IMÓVEL - Materiais de construção adquiridos pelo contribuinte, para aplicação em seu imóvel, não geram direito a crédito do ICMS, para abater do imposto devido. Texto publicado em 18/6/2012 às 9h39m.
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