ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 22/3/2012 às 7h57m.
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