ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 6/3/2012 às 8h48m.
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