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ICMS/RJ. CRÉDITO DO ICMS, RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ECF, ACESSÓRIOS E PAF-ECF - Procedimentos para a utilização e transferência, por contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF. Texto publicado em 28/2/2012 às 22h41m.
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