ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Texto publicado em 1/2/2012 às 8h16m.
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