INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.240, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 - Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Texto publicado em 18/1/2012 às 8h50m.
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