ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011. Texto publicado em 10/1/2012 às 8h36m.
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