ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. Texto publicado em 2/1/2012 às 8h17m.
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