ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e a Alemanha, com base em tratamento de reciprocidade, sobre juros, comissões e outras despesas incidentais, devidas em função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio de garantias bancárias devidas a bancos de integral propriedade da República Federal da Alemanha. Texto publicado em 26/12/2011 às 9h08m.
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