INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Texto publicado em 21/12/2011 às 8h48m.
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