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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) E PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - Empregador que não observar regras do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos estará sujeito a multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33. Texto publicado em 9/12/2011 às 11h52m.
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