ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 10 DE JUNHO DE 2011 - Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Texto publicado em 13/6/2011 às 8h37m.
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