ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 2011 - Cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exercício 2010. Texto publicado em 31/5/2011 às 8h22m.

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