PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO - Hipóteses de apropriação de créditos presumidos das contribuições para o PIS e COFINS nas aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, destinados à exportação. Texto publicado em 28/4/2011 às 10h20m.

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