ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 36, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito. Texto publicado em 18/2/2011 às 9h13m.
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