ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 35, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão. Texto publicado em 3/2/2011 às 8h43m.
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