LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Texto publicado em 30/12/2010 às 9h09m.

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