PORTARIA CARF Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010. Texto publicado em 26/10/2010 às 9h16m.
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