DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. ASSINATURA DIGITAL PARA ENVIO À RECEITA FEDERAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO - Obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. Relação. Texto publicado em 22/10/2010 às 10h28m.

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