PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. Texto publicado em 13/10/2010 às 8h50m.
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