ICMS/SP. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) - Governo do Estado de São Paulo edita Decreto que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes paulistas dos tributos estaduais para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. Texto publicado em 27/8/2010 às 10h10m.

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