INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - Projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, assim considerados aqueles de valor comercial de até R$ 75.000,00, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Texto publicado em 26/8/2010 às 10h06m.
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