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FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita novos procedimentos sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, com vigência a partir de 15/07/2010. Texto publicado em 15/7/2010 às 21h00m.
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