PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências. Texto publicado em 5/7/2010 às 8h42m.
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