PORTARIA MF Nº 348, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. Texto publicado em 17/6/2010 às 8h39m.
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