INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.035, DE 28 DE MAIO DE 2010 - Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Texto publicado em 31/5/2010 às 8h44m.
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