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ICMS/SP. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Procedimentos relativos a livros e documentos fiscais aplicáveis aos contribuintes paulistas, inclusive em relação à autenticação (vistos), bem assim na perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como na a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral em decorrência de mudança de endereço do estabelecimento e no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento o contribuinte. Texto publicado em 17/5/2010 às 22h19m.
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