INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.031, DE 5 DE MAIO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 6/5/2010 às 10h49m.
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