PORTARIA MF Nº 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre as hipóteses em que o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, inclusive nos processos em trâmite, poderá deixar de se manifestar. Texto publicado em 23/2/2010 às 11h24m.
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