EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Responsabilidade pelas retenções e recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, dos contribuintes individuais, do produtor rural, das associações desportivas e da empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Texto publicado em 14/2/2010 às 0h25m.

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