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SIMPLES NACIONAL. OBRA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra própria utilizada na execução de obra de construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Texto publicado em 2/2/2010 às 18h43m.
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