INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 995, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. Texto publicado em 26/1/2010 às 8h21m.
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