ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 90, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, na situação que especifica. Texto publicado em 12/11/2009 às 9h08m.
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