PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. Texto publicado em 3/11/2009 às 9h47m.
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