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CNPJ. INSCRIÇÃO INAPTA. BAIXA AUTOMÁTICA PELA RFB - Hipóteses em que ensejam a declaração de inaptidão de inscrição de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seus efeitos e consequências, inclusive dispensa de apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias. Texto publicado em 13/10/2009 às 9h44m.
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