SIMPLES NACIONAL. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO E VEDADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDO OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados para pedir restituição de repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Texto publicado em 9/10/2009 às 18h12m.
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